ABSTRACT
The information society in which we live today is the result of the development of new communication and information technologies that have imposed on people the need to have quick access to information and working knowledge of the technology. The use of electronic documents via communication networks, especially the Internet, has allowed the emergence of virtual contracts and agreements while giving rise to a host of new challenges. The proper identification of a document’s authorship and its integrity are the main requirements to guarantee the validity, efficacy and legality of these agreements and contracts. The advent of asymmetric cryptography, used on top of a public key certification infrastructure (PKI), has fostered the development of the many techniques that make up a digital signature. The main goal of a digital signature is to attest the authenticity and integrity of electronic documents or messages in order to provide greater legal protection in case of litigation. Legislation related to this subject is struggling to keep up with the speed of the technology. This paper attempts to present a critical analysis of the many technical and legal issues related to the use and validity of electronic documents in light of the current legislation and law projects being considered by the Brazilian Congress.

RESUMO
A sociedade da informacao em que vivemos hoje eh resultado do desenvolvimento das novas tecnologias de informacao e comunicacao, que por sua vez tem exigido das pessoas a necessidade onipresente de acesso rapido as informaçoes e dominio da tecnologia. A utilizacao de documentos eletronicos atraves da utilizacao de redes de comunicacao, em especial a Internet, tem permitido a existencia de acordos e contratos virtuais, ao mesmo tempo em que faz surgir novos desafios. A identificacao da autoria e a preservacao da integridade de um documento ou contrato eletronico sao os principais requisitos para a garantia da validade e eficacia juridica dessas relacoes. A descoberta da criptografia assimetrica, utilizada em conjunto com uma infra-estrutura de certificacao de chaves publicas (ICP), permitiu o desenvolvimento das tecnicas que compoem a assinatura digital. A assinatura digital tem por objetivo assegurar a autenticidade e integridade de documentos ou mensagens eletronicas, a fim de que os mesmos possam ser utilizados com segurança e fornecam maior eficacia probatoria em caso de eventuais litigios. A legislacao relacionada ao tema ainda nao conseguiu acompanhar o mesmo ritmo da evolucao tecnologica. Esse trabalho procura apresentar uma analise critica das questoes tecnicas e legais relacionadas ao uso e a validade dos documentos eletronicos, analisando tambem a legislacao existente e as proposicoes em tramitacao no Congresso Nacional.